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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9944, de 1 de abril de 2026

Nº 9944/2026

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LEI Nº 9.944

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.004, de 1º de abril de 2022, para alterar o valor do Auxílio Educação Infantil aos dependentes dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 3º da Lei nº 9.004, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3.
O Auxílio Educação Infantil deve ser pago, mensalmente, no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), por dependente."
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Poder Judiciário

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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