Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9940, de 1 de abril de 2026
Nº 9940/2026
LEI Nº 9.940
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera o "caput" do art. 5º; altera o "caput", altera o inciso V e acrescenta o inciso VI ao
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unico
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"Art. 7º-A A proteção à alimentação de que trata esta Lei deve ser concedida aos servidores ativos das Carreiras da Polícia Civil e das
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Carreiras das Atividades Periciais que estiverem no exercicio de suas atividades laborativas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, desde que lotados em unidades policiais, unidades vinculadas à COGERP, setores de atendimento ao público ou regime de plantão, exceto aos servidores que estiverem em exercicio exclusivo de atividade administrativa."
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Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
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