Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9939, de 1 de abril de 2026
Nº 9939/2026
LEI Nº 9.939
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera os Anexos I e II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 6.415 DE 02 DE MAIO DE 2008
ANEXO I AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES ATIVOS
RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 SERVIDORES OU ACIMA DE 50 ANOS DEPENDENTES COM VALOR BASE DEFICIÊNCIA OU PORTADOR VALOR FAIXA DO AUXÍLIODE DOENÇA GRAVE TOTAL SAÚDE (R$)
VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL
ATÉ 39 ANOS R$ 2.125,25 R$ 2.125,25
ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.125,25 R$ 425,05 20% R$ 2.550,30 PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DE 40 A 49
R$ 2.499,01 R$ 2.499,01 ANOS
DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.499,01 R$ 499,80 20% R$ 2.998,81 PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DE 50 A 59 ANOS R$ 2.589,73 R$ 414,36 16% R$ 3.004,09
A PARTIR DE 60
R$ 2.997,69 R$ 659,49 22% R$ 3.657,18 ANOS
ANEXO II AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES INATIVOS
RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 SERVIDORES OU ACIMA DE 50 ANOS DEPENDENTES COM VALOR BASE DEFICIÊNCIA OU PORTADOR VALOR FAIXA DO AUXÍLIO-
DE DOENÇA GRAVE TOTAL SAÚDE (R$)
VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL
ATÉ 39 ANOS R$ 2.454,79 R$ 2.454,79
ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.454,79 R$ 490,96 20% R$ 2.945,75 PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DE 40 A 49
R$ 2.828,55 R$ 2.828,55 ANOS
DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.828,55 R$ 565,71 20% R$ 3.394,26 PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DE 50 A 59 ANOS R$ 2.919,27 R$ 467,08 16% R$ 3.386,35
A PARTIR DE 60
R$ 3.327,22 R$ 665,44 20% R$ 3.992,66 ANOS
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