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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9939, de 1 de abril de 2026

Nº 9939/2026

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LEI Nº 9.939

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera os Anexos I e II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Poder Judiciário

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

"LEI Nº 6.415 DE 02 DE MAIO DE 2008

ANEXO I AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES ATIVOS

RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 SERVIDORES OU ACIMA DE 50 ANOS DEPENDENTES COM VALOR BASE DEFICIÊNCIA OU PORTADOR VALOR FAIXA DO AUXÍLIODE DOENÇA GRAVE TOTAL SAÚDE (R$)

VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL

ATÉ 39 ANOS R$ 2.125,25 R$ 2.125,25

ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.125,25 R$ 425,05 20% R$ 2.550,30 PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DE 40 A 49

R$ 2.499,01 R$ 2.499,01 ANOS

DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.499,01 R$ 499,80 20% R$ 2.998,81 PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DE 50 A 59 ANOS R$ 2.589,73 R$ 414,36 16% R$ 3.004,09

A PARTIR DE 60

R$ 2.997,69 R$ 659,49 22% R$ 3.657,18 ANOS

ANEXO II AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES INATIVOS

RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 SERVIDORES OU ACIMA DE 50 ANOS DEPENDENTES COM VALOR BASE DEFICIÊNCIA OU PORTADOR VALOR FAIXA DO AUXÍLIO-

DE DOENÇA GRAVE TOTAL SAÚDE (R$)

VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL

ATÉ 39 ANOS R$ 2.454,79 R$ 2.454,79

ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.454,79 R$ 490,96 20% R$ 2.945,75 PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DE 40 A 49

R$ 2.828,55 R$ 2.828,55 ANOS

DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU R$ 2.828,55 R$ 565,71 20% R$ 3.394,26 PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DE 50 A 59 ANOS R$ 2.919,27 R$ 467,08 16% R$ 3.386,35

A PARTIR DE 60

R$ 3.327,22 R$ 665,44 20% R$ 3.992,66 ANOS

........................................................................................................................................................................................"

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