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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9935, de 1 de abril de 2026

Nº 9935/2026

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LEI Nº 9.935

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera os Anexos I e II da Lei nº 9.204, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a instituição do Adicional por Exposição ao Risco de Morte - PERICULOSIDADE aos servidores ocupantes das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 9.204, de 09 de maio de 2023, que passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO I

"LEI Nº 9.204 DE 09 DE MAIO DE 2023 ...........................................................................................................................................

ANEXO I

PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL

TABELA I DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

CLASSE PERICULOSIDADE Especial R$ 5.727,58 1ª Classe R$ 5.106,65 2ª Classe R$ 4.425,76 3ª Classe R$ 3.742,80 Substituto R$ 2.496,58

TABELA II OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA

CLASSE PERICULOSIDADE Especial R$ 2.415,89 1ª Classe R$ 2.156,14 2ª Classe R$ 1.702,22 3ª Classe R$ 1.475,25 Substituto R$ 1.021,33

..........................................................................................................................................."

ANEXO II

"LEI Nº 9.204 DE 09 DE MAIO DE 2023 ...........................................................................................................................................

ANEXO II PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MILITARES

CARGO VALOR DO ADICIONAL Coronel R$ 5.727,58 Tenente Coronel R$ 4.776,47 Major R$ 4.109,11 Capitão R$ 3.411,86 1º Tenente R$ 2.823,38 2º Tenente R$ 2.415,89 Aspirante R$ 2.086,42 Aluno-Oficial R$ 1.043,21 Subtenente R$ 2.063,30 1º Sargento R$ 1.829,90 2º Sargento R$ 1.594,79 3º Sargento R$ 1.376,68 Cabo R$ 1.286,65 Soldado 1ª classe R$ 1.085,56

Soldado 2ª classe R$ 1.017,64

Soldado 3ª classe R$ 761,26 Aluno-Soldado R$ 380,63"

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