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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9930, de 1 de abril de 2026

Nº 9930/2026

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LEI Nº 9.930

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das atividades de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, regidos pela Lei nº 9.023, de 03 de junho de 2022, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os padrões de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das atividades de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, dispostos no Anexo I da Lei nº 9.023, de 03 de junho de 2022, passam a vigorar reajustados no percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Art. 2.
As Vantagens Pessoais Incorporadas - VPI's percebidas pelos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, ficam reajustadas em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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