Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9930, de 1 de abril de 2026
Nº 9930/2026
LEI Nº 9.930
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das atividades de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, regidos pela Lei nº 9.023, de 03 de junho de 2022, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/