Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9864, de 20 de janeiro de 2026
Nº 9864/2026
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO SERGIPANO DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS – AMOSERTRANS, CNPJ nº 20.552.044/0001-31, com sede e foro no Município de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO SERGIPANO DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS – AMOSERTRANS, CNPJ nº 20.552.044/0001-31, com sede e foro no Município de Aracaju, domiciliada na Rua Jacinto Uchoa de Mendonça, nº 223, Bairro Grageru, CEP. 49.026-160, na forma da Lei nº 5.495, de 23 de dezembro de 2004.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 19 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa da Deputada Linda Brasil – PSOL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2026.