Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9848, de 30 de dezembro de 2025
Nº 9848/2025
Cria, em caráter excepcional, no período de janeiro a dezembro de 2026, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – “Abono Temporário – FUNDEB 2026”, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino; fixa o valor de vencimento básico para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado, em caráter excepcional, no período de janeiro a dezembro de 2026, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – “Abono Temporário – FUNDEB 2026”, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.
Parágrafo únicoO “Abono Temporário – FUNDEB 2026” de que trata o “caput” deste artigo deve ser pago em 12 (doze) parcelas fixas, no valor de R$ 532,57 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), no período de janeiro a dezembro de 2026, e não integra o vencimento básico dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2.
Podem receber o “Abono Temporário – FUNDEB 2026” os seguintes servidores, desde que estejam em efetivo exercício:
Iintegrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual;
IIintegrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito da sede das Diretorias de Educação e da Secretaria de Estado da Educação – SEED;
IIIprofessores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo únicoNão fazem jus ao “Abono Temporário – FUNDEB 2026” os inativos e pensionistas do Magistério.
Art. 3.
O profissional do Magistério que possuir duplo vínculo com a Secretaria de Estado da Educação faz jus, em face da acumulação constitucional, ao recebimento do valor do “Abono Temporário – FUNDEB 2026” em ambos os vínculos.
Art. 4.
O valor do “Abono Temporário – FUNDEB 2026” não deve ser incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para incidência no décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) e sobre ele não podem incidir os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 5.
Ficam estabelecidos os valores de vencimento básico, a partir de 1º de janeiro de 2026, para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar, passando a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei, cuja redação passa a ser também a do Apêndice III da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Estado de Educação - SEED, disponíveis nas fontes de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Recursos não Vinculados de Impostos e das receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2026, bem como das demais dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2025. ANEXO ÚNICO Poder Executivo Magistério Público Estadual Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos Carga Horária: 200 horas – valor em real (R$) Vigência: 1º de janeiro de 2026 QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS 1P 2P 3P 4P SUPERIOR COMPLETO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL A R$ 5.242,15 R$ - R$ 5.242,15 R$ 5.312,09 R$ - R$ 5.312,09 R$ 5.396,01 R$ - R$ 5.396,01 R$ 5.661,77 R$ - R$ 5.661,77 B R$ 5.291,58 R$ 144,31 R$ 5.435,89 R$ 5.362,21 R$ 144,31 R$ 5.506,52 R$ 5.446,97 R$ 144,31 R$ 5.591,28 R$ 5.715,39 R$ 144,31 R$ 5.859,70 C R$ 5.341,49 R$ 288,62 R$ 5.630,11 R$ 5.412,83 R$ 288,62 R$ 5.701,45 R$ 5.498,44 R$ 288,62 R$ 5.787,06 R$ 5.769,54 R$ 288,62 R$ 6.058,16 D R$ 5.391,91 R$ 432,92 R$ 5.824,83 R$ 5.463,96 R$ 432,92 R$ 5.896,88 R$ 5.550,43 R$ 432,92 R$ 5.983,35 R$ 5.824,24 R$ 436,38 R$ 6.260,62 E R$ 5.442,83 R$ 577,23 R$ 6.020,06 R$ 5.515,60 R$ 577,23 R$ 6.092,83 R$ 5.602,93 R$ 577,23 R$ 6.180,16 R$ 5.879,48 R$ 587,66 R$ 6.467,14 F R$ 5.494,25 R$ 721,54 R$ 6.215,79 R$ 5.567,76 R$ 721,54 R$ 6.289,30 R$ 5.655,96 R$ 721,54 R$ 6.377,50 R$ 5.935,28 R$ 741,92 R$ 6.677,20 G R$ 5.546,20 R$ 865,85 R$ 6.412,05 R$ 5.620,44 R$ 865,85 R$ 6.486,29 R$ 5.709,52 R$ 865,85 R$ 6.575,37 R$ 5.991,63 R$ 899,21 R$ 6.890,84 H R$ 5.598,66 R$ 1.010,15 R$ 6.608,81 R$ 5.673,64 R$ 1.010,15 R$ 6.683,79 R$ 5.763,62 R$ 1.010,15 R$ 6.773,77 R$ 6.048,54 R$ 1.059,57 R$ 7.108,11 I R$ 5.651,65 R$ 1.154,46 R$ 6.806,11 R$ 5.727,38 R$ 1.154,46 R$ 6.881,84 R$ 5.818,25 R$ 1.162,42 R$ 6.980,67 R$ 6.106,03 R$ 1.223,04 R$ 7.329,07 J R$ 5.705,16 R$ 1.154,46 R$ 6.859,62 R$ 5.781,65 R$ 1.154,71 R$ 6.936,36 R$ 5.873,44 R$ 1.174,05 R$ 7.047,49 R$ 6.164,09 R$ 1.235,28 R$ 7.399,37 Poder Executivo Magistério Público Estadual Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos Carga Horária: 200 horas – valor em real (R$) Vigência: 1º de janeiro de 2026 QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO CLASSES NÍVEL MÉDIO VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL A R$ 4.962,41 R$ - R$ 4.962,41 B R$ 5.009,03 R$ 144,31 R$ 5.153,34 C R$ 5.056,12 R$ 288,62 R$ 5.344,74 D R$ 5.103,69 R$ 432,92 R$ 5.536,61 E R$ 5.151,72 R$ 577,23 R$ 5.728,95 F R$ 5.200,24 R$ 721,54 R$ 5.921,78 G R$ 5.249,24 R$ 865,85 R$ 6.115,09 H R$ 5.298,73 R$ 1.010,15 R$ 6.308,88 I R$ 5.348,72 R$ 1.154,46 R$ 6.503,18 J R$ 5.399,21 R$ 1.154,46 R$ 6.553,67 Poder Executivo Magistério Público Estadual Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos Carga Horária: 200 horas – valor em real (R$) Vigência: 1º de janeiro de 2026 QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS 1S 2S 3S 4S VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL A R$ 4.962,41 R$ - R$ 4.962,41 R$ 4.962,41 R$ - R$ 4.962,41 R$ 4.962,41 R$ - R$ 4.962,41 R$ 4.962,41 R$ - R$ 4.962,41 B R$ 5.009,03 R$ 144,31 R$ 5.153,34 R$ 5.009,03 R$ 144,31 R$ 5.153,34 R$ 5.009,03 R$ 144,31 R$ 5.153,34 R$ 5.009,03 R$ 144,31 R$ 5.153,34 C R$ 5.056,12 R$ 288,62 R$ 5.344,74 R$ 5.056,12 R$ 288,62 R$ 5.344,74 R$ 5.056,12 R$ 288,62 R$ 5.344,74 R$ 5.056,12 R$ 288,62 R$ 5.344,74 D R$ 5.103,69 R$ 432,92 R$ 5.536,61 R$ 5.103,69 R$ 432,92 R$ 5.536,61 R$ 5.103,69 R$ 432,92 R$ 5.536,61 R$ 5.103,69 R$ 432,92 R$ 5.536,61 E R$ 5.151,72 R$ 577,23 R$ 5.728,95 R$ 5.151,72 R$ 577,23 R$ 5.728,95 R$ 5.151,72 R$ 577,23 R$ 5.728,95 R$ 5.151,72 R$ 577,23 R$ 5.728,95 F R$ 5.200,24 R$ 721,54 R$ 5.921,78 R$ 5.200,24 R$ 721,54 R$ 5.921,78 R$ 5.200,24 R$ 721,54 R$ 5.921,78 R$ 5.200,24 R$ 721,54 R$ 5.921,78 G R$ 5.249,24 R$ 865,85 R$ 6.115,09 R$ 5.249,24 R$ 865,85 R$ 6.115,09 R$ 5.249,24 R$ 865,85 R$ 6.115,09 R$ 5.249,24 R$ 865,85 R$ 6.115,09 H R$ 5.298,73 R$ 1.010,15 R$ 6.308,88 R$ 5.298,73 R$ 1.010,15 R$ 6.308,88 R$ 5.298,73 R$ 1.010,15 R$ 6.308,88 R$ 5.298,73 R$ 1.010,15 R$ 6.308,88 I R$ 5.348,72 R$ 1.154,46 R$ 6.503,18 R$ 5.348,72 R$ 1.154,46 R$ 6.503,18 R$ 5.348,72 R$ 1.154,46 R$ 6.503,18 R$ 5.348,72 R$ 1.154,46 R$ 6.503,18 J R$ 5.399,21 R$ 1.154,46 R$ 6.553,67 R$ 5.399,21 R$ 1.154,46 R$ 6.553,67 R$ 5.399,21 R$ 1.154,46 R$ 6.553,67 R$ 5.399,21 R$ 1.154,46 R$ 6.553,67 Poder Executivo Magistério Público Estadual Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos Carga Horária: 100 horas – valor em real (R$) Vigência: 1º de janeiro de 2026 QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS 1P 2P 3P 4P SUPERIOR COMPLETO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL A R$ 2.621,08 R$ - R$ 2.621,08 R$ 2.656,05 R$ - R$ 2.656,05 R$ 2.698,01 R$ - R$ 2.698,01 R$ 2.830,89 R$ - R$ 2.830,89 B R$ 2.645,79 R$ 72,16 R$ 2.717,95 R$ 2.681,11 R$ 72,16 R$ 2.753,27 R$ 2.723,49 R$ 72,16 R$ 2.795,65 R$ 2.857,70 R$ 72,16 R$ 2.929,86 C R$ 2.670,75 R$ 144,31 R$ 2.815,06 R$ 2.706,42 R$ 144,31 R$ 2.850,73 R$ 2.749,22 R$ 144,31 R$ 2.893,53 R$ 2.884,77 R$ 144,31 R$ 3.029,08 D R$ 2.695,96 R$ 216,46 R$ 2.912,42 R$ 2.731,98 R$ 216,46 R$ 2.948,44 R$ 2.775,22 R$ 216,46 R$ 2.991,68 R$ 2.912,12 R$ 218,19 R$ 3.130,31 E R$ 2.721,42 R$ 288,62 R$ 3.010,04 R$ 2.757,80 R$ 288,62 R$ 3.046,42 R$ 2.801,47 R$ 288,62 R$ 3.090,09 R$ 2.939,74 R$ 293,83 R$ 3.233,57 F R$ 2.747,13 R$ 360,77 R$ 3.107,90 R$ 2.783,88 R$ 360,77 R$ 3.144,65 R$ 2.827,98 R$ 360,77 R$ 3.188,75 R$ 2.967,64 R$ 370,96 R$ 3.338,60 G R$ 2.773,10 R$ 432,93 R$ 3.206,03 R$ 2.810,22 R$ 432,93 R$ 3.243,15 R$ 2.854,76 R$ 432,93 R$ 3.287,69 R$ 2.995,82 R$ 449,61 R$ 3.445,43 H R$ 2.799,33 R$ 505,08 R$ 3.304,41 R$ 2.836,82 R$ 505,08 R$ 3.341,90 R$ 2.881,81 R$ 505,08 R$ 3.386,89 R$ 3.024,27 R$ 529,79 R$ 3.554,06 I R$ 2.825,83 R$ 577,23 R$ 3.403,06 R$ 2.863,69 R$ 577,23 R$ 3.440,92 R$ 2.909,13 R$ 581,21 R$ 3.490,34 R$ 3.053,02 R$ 611,52 R$ 3.664,54 J R$ 2.852,58 R$ 577,23 R$ 3.429,81 R$ 2.890,83 R$ 577,36 R$ 3.468,19 R$ 2.936,72 R$ 587,03 R$ 3.523,75 R$ 3.082,05 R$ 617,64 R$ 3.699,69