Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9669, de 16 de junho de 2025
Nº 9669/2025
Acrescenta o art. 1º-A e altera o Anexo Único, ambos da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, que altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A A primeira investidura no cargo de Oficial Investigador de Polícia deve ser realizada na classe de acesso da carreira, com promoção para as classes seguintes (3ª, 2ª, 1ª e Especial) a cada 03 (três) anos de serviço.”
Art. 2.
A redução do interstício de promoção de que trata o art. 1º-A da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, com a redação conferida por esta Lei, é aplicável para as promoções atuais e futuras dos Oficiais Investigadores de Polícia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3.
Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o início específico da vigência para o art. 2º e para cada tabela de subsídio do Anexo Único da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, com a redação conferida por esta Lei.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil João Eloy de Menenzes Secretário de Estado da Segurança Pública Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025. ANEXO ÚNICO “LEI Nº 9.506 DE 26 DE JULHO DE 2024 ......................................................................................................................... ANEXO ÚNICO SUBSÍDIO DO OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA TABELA 1 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2024 Classe SUBSÍDIO Oficial Investigador de Polícia de Classe Especial R$ 12.374,80 Oficial Investigador de Polícia de 1ª Classe R$ 11.148,47 Oficial Investigador de Polícia de 2ª Classe R$ 8.801,42 Oficial Investigador de Polícia de 3ª Classe R$ 7.627,90 Oficial Investigador de Polícia Substituto R$ 5.280,86 TABELA 2 A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Classe SUBSÍDIO Oficial Investigador de Polícia de Classe Especial R$ 13.241,03 Oficial Investigador de Polícia de 1ª Classe R$ 11.817,38 Oficial Investigador de Polícia de 2ª Classe R$ 9.329,51 Oficial Investigador de Polícia de 3ª Classe R$ 8.085,58 Oficial Investigador de Polícia Substituto R$ 5.597,71”