Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8998, de 31 de março de 2022
Nº 8998/2022
Cria 43 (quarenta e três) cargos de Contador, extingue 66 (sessenta e seis) cargos vagos de Merendeiro Escolar, altera o Anexo I da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados 43 (quarenta e três) cargos de provimento efetivo de Contador.
Art. 2.
Ficam extintos 66 (sessenta e seis) cargos vagos de provimento efetivo de Merendeiro Escolar.
Art. 3.
Fica alterado o Anexo I da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014, alterado pelas Leis n° 8.192, de 28 de dezembro de 2016, e n° 8.849, de 16 de junho de 2021, bem como pelas Leis Complementares n° 352, de 16 de junho de 2021, e n° 354, de 19 de outubro de 2021, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
A criação dos 43 (quarenta e três) cargos de Contador, a que se refere o art. 1° desta Lei é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos 66 (sessenta e seis) cargos de Merendeiro Escolar referidos no art. 2° desta Lei, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 30 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Manuel Dernival Santos Neto Secretário de Estado da Administração PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31 MARÇO DE 2022 José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado ANEXO ÚNICO “LEI N° 7.820 DE 04 DE ABRIL DE 2014 ANEXO I PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTIDADE LABORATÓRIO ADMINISTRATIVOS BÁSICOS BÁSICOS/QPE MANUTENÇÃO OPERATIVOS REGIONAL (EM EXTINÇÃO) CONVÉS (EM EXTINÇÃO) MÁQUINAS (EM EXTINÇÃO) RODOVIÁRIAS TOTAL 5370 ....................................................................................................................... ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTIDADE RÁDIO E TV HISTORIOGRÁFICOS TOTAL 178”