Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8916, de 5 de novembro de 2021
Nº 8916/2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados à pessoa com TEA, previstos na legislação do Estado, passa a ter validade por prazo indeterminado, no âmbito do Estado de Sergipe.
§ 1ºO laudo de que trata o “caput” deste artigo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2ºO mesmo laudo de que trata o “caput” deste artigo pode ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei (Federal) nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018.
§ 3ºA apresentação do laudo referido no “caput” deste artigo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos seus benefícios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 04 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Deputado Luciano Pimentel - PSB PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2021