Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8780, de 26 de outubro de 2020
Nº 8780/2020
Revoga o art. 12; acrescenta os artigos 12- A, 12-B e 12-C; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nºs 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica revogado o art. 12 da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nºs 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008.
Art. 2.
Ficam acrescentados os artigos 12-A, 12-B e 12-C, à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 12-A Aos servidores ou empregados integrantes do Quadro Específico de Pessoal, previsto nesta Lei, e em efetivo exercício e aos cedidos por outros órgãos ou entidades, ficam instituídas as seguintes gratificações de caráter transitório, que compõem a parte variável da remuneração:
IGratificação de Criticidade Hospitalar - GCH;
IIGratificação por Desempenho de Funções Estratégicas nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas especializadas e de ensino ou de complemento remuneratório para exercício de função.
Art. 12-
B. A Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH decorre do nível de criticidade do ambiente de trabalho e função desempenhada, segundo escalonamento das unidades previsto no Anexo II desta Lei, pelos seguintes critérios:
Io grau de dificuldade para fixação de profissionais;
IIo nível de dificuldade laborativa (volume de atendimento, pressão de porta, nível de estresse, riscos do próprio profissional e situações congêneres);
IIIo volume de gerenciamento de recursos financeiros, tecnológicos e de pessoal.
§ 1ºO valor da GCH, nos termos do Anexo III desta Lei, corresponde à jornada de trabalho padrão de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser observada a proporcionalidade no pagamento no caso de jornada de trabalho diferenciada.
§ 2ºA GCH deve ser paga considerando o nível de criticidade da unidade onde o servidor exerça suas atividades, as funções desempenhadas e a jornada de trabalho.
§ 3ºSomente deve perceber o valor referente à GCH os servidores que estiverem lotados nas unidades previstas no Anexo II, de acordo com a respectiva correspondência entre cargos e funções do Anexo IV, respeitando o quantitativo de vagas por unidade previsto no Anexo V, desta Lei. “Art. 12-C A Gratificação por Desempenho de Funções Estratégicas nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas especializadas e de ensino ou de complemento remuneratório, segundo escalonamento das unidades previsto no Anexo II no âmbito da Fundação Hospitalar de Saúde, deve ser paga de acordo com os níveis de complexidade de cada função, nos termos do Anexo VI, desta Lei.
Art. 3.
Fica transformado o Anexo Único em Anexo I e acrescentados os Anexos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde, em exercício José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2020 ANEXO ÚNICO “LEI Nº 6.613, DE 18 DE JUNHO DE 2009 ANEXO I ... ....................................................................................................... ANEXO II NÍVEL DE CRITICIDADE HOSPITALAR UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL STATUS SAMU 3 Alto HUSE 3 Alto Maternidade Nossa Senhora de Lourdes Hospitais Regionais 1 Baixo UPAS 1 Baixo Centro Obstétrico Dra Leonor Barreto Franco (Capela) ANEXO III GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR *GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE (GOS) Nível 1 FUNÇÃO VALOR (R$) GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1 150,00 GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2 400,00 GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3 1.600,00 Nível 2 FUNÇÃO VALOR (R$) GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1 200,00 GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2 600,00 GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3 2.000,00 Nível 3 FUNÇÃO VALOR (R$) GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1 250,00 GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2 800,00 GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3 2.400,00 ANEXO IV CARGOS X FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE GOS 1 AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE GOS 1 ASSISTENTE SOCIAL / QPE GOS 2 AUXILIAR DE ENFERMAGEM/QPE/LEI 8192 GOS 1 AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE SAÚDE / QPE GOS 1 AUXILIAR EM ENFERMAGEM / QPE GOS 1 BIOMÉDICO / QPE GOS 2 CIRURGIAO BUCO-MAXILO-FACIAL / QPE GOS 2 CIRURGIÃO DENTISTA GOS 2 CIRURGIÃO DENTISTA / QPE GOS 2 ENFERMEIRO / QPE GOS 2 FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO / QPE GOS 2 FARMACÊUTICO/QPE GOS 2 FÍSICO MÉDICO / QPE GOS 2 FISIOTERAPEUTA / QPE GOS 2 LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE GOS 1 MÉDICO GOS 3 MÉDICO / QPE GOS 3 MÉDICO ANESTESIOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO CARDIOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO CIRURGIÃO GERAL / QPE GOS 3 MÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO / QPE GOS 3 MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO / QPE GOS 3 MÉDICO CIRURGIÃO TORÁCICO / QPE GOS 3 MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR / QPE GOS 3 MÉDICO CLINICO GERAL / QPE GOS 3 MÉDICO ESPECIALISTA EM UTI / QPE GOS 3 MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO GINECOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO HEMATOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO INFECTOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO NEFROLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO NEONATOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO NEUROCIRURGIÃO / QPE GOS 3 MÉDICO NEUROLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO NEUROPEDIATRA / QPE GOS 3 MÉDICO OBSTETRA / QPE GOS 3 MÉDICO OFTALMOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO ONCOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO ORTOPEDISTA / QPE GOS 3 MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO PEDIATRA / QPE GOS 3 MÉDICO PNEUMOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO PROCTOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO PSIQUIATRA / QPE GOS 3 MÉDICO RADIOLOGISTA / QPE GOS 3 MÉDICO RADIOTERAPEUTA / QPE GOS 3 MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA / QPE GOS 3 NUTRICIONISTA / QPE GOS 2 PARTEIRA / QPE GOS 1 PSICÓLOGO / QPE GOS 2 QUÍMICO INDUSTRIAL / QPE GOS 2 TÉCNICO DE ENFERMAGEM / QPE GOS 1 TÉCNICO EM LABORATÓRIO GOS 1 TÉCNICO EM LABORATÓRIO / QPE GOS 1 TÉCNICO EM RADIOLOGIA GOS 1 TÉCNICO EM RADIOLOGIA / QPE GOS 1 TERAPEUTA OCUPACIONAL / QPE GOS 2 AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE GOS 1 AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE GOS 1 ANEXO V QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL/ STATUS FUNÇÃO Nº DE VAGAS SAMU/HUSE Alto GOS 1 517 GOS 2 159 GOS 3 147 MATERNIDADE NOSSA SRA DE LOURDES Intermediário GOS 1 176 GOS 2 48 GOS 3 50 HOSPITAIS REGIONAIS/UPAS/ CENTRO OBSTÉTRICO DRA LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA) Baixo GOS 1 59 GOS 2 18 GOS 3 18 ANEXO VI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS No âmbito da Fundação Hospitalar de Saúde – FHS Função Estratégica Nível 1 Até – R$ Nível 2 Até – R$ Nível 3 Até – R$ Superintendente 3.600,00 4.800,00 6.000,00 Coordenador Médico 2.400,00 3.600,00 4.800,00 Coordenador 1.800,00 2.700,00 3.600,00 Gerente Médico - 1.800,00 2.400,00 Gerente - 2.500,00 3.000,00 Responsável Técnico 1.000,00 1.500,00 2.000,00 Chefia de Plantão 1.000,00 1.500,00 2.000,00 Assessor 1.500,00 1.500,00 1.500,00 No âmbito da Fundação de Saúde Parreiras Horta – FSPH Função Estratégica Até – R$ Superintendente 4.200,00 Coordenador 3.300,00 Coordenador de Serviço de Verificação de Óbito 3.900,00 Gerente de Área Técnica 2.400,00 Assistente Técnico 2.700,00 Responsável Técnico 600,00 Secretaria Executiva 900,00 No âmbito da Fundação Estadual de Saúde – FUNESA Função Estratégica Até – R$ Assistente Técnico 700,00 Apoiador 900,00 Responsável Técnico 1.100,00 Supervisor 1.100,00 Organizador de Material Didático 700,00 Orientador Especialista 500,00 Orientador Mestre 600,00 Orientador Doutor 700,00”