Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8537, de 29 de maio de 2019
Nº 8537/2019
Acrescenta o § 2º e, em decorrência, transforma o Parágrafo único em § 1º do artigo 10 da Lei n.º 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado o §2º e, em decorrência, transforma o
Parágrafo únicoem § 1º ao artigo 10 da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 10. … …..........................................................................................................
§ 1ºO contratado assumirá o exercício da função no prazo convencionado no contrato, oportunidade em que apresentará a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao respectivo desempenho, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo Serviço Médico do Estado. (NR)
§ 2ºEm caso de comprovada urgência reconhecida pelo gestor, inclusive para a contratação do Professor Substituto, a comprovação de sanidade física e mental referida neste artigo pode ser atestada por laudo emitido por médico do trabalho, hipótese na qual deverá ser submetido à ratificação pelo Serviço Médico do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nulidade do contrato.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo JRNC. ACRESCENTA 0227052019 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 29 DE MAIO DE 2019