Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8348, de 26 de dezembro de 2017
Nº 8348/2017
Art. 1.
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Io art. 8º: “Art. 8º ... ... ................................................................................................
IVo conjunto de bens e direitos transmitidos a cada beneficiário, cujo valor seja igual ou inferior a 200 (duzentas) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual que preserve adequadamente o valor real da moeda; (NR) ................................................................................................
VIas transmissões "causa mortis" de bem imóvel que constitua o único bem do espólio, desde que o valor seja igual ou inferior a 2.600 (duas mil e seiscentas) UFP/SE, e cujos sucessores comprovem não possuir outro imóvel e não possuam renda mensal superior a 03(três) salários mínimos. (NR)
§ 1ºO disposto no inciso IV do “caput” deste artigo não se aplica às doações sucessivas que, no exercício financeiro, ultrapassem ao valor ali indicado. (NR)
§ 2ºO disposto no inciso VI do “caput” deste artigo, aplica-se a cada sucessor individualmente. (NR)”
IIo art. 10: “Art. 10. ... ................................................................................................
§ 4º...
Iao valor atribuído na avaliação feita pelo Município para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, considerando o maior valor de avaliação no exercício corrente, sem qualquer tipo de desconto ou redução de base de cálculo, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo; (NR)
IIao valor total do imóvel, informado pelo contribuinte na declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, ou na declaração do imposto de renda, no exercício corrente, ou ainda informado pela EMDAGRO, pelo INCRA, ou por qualquer ente público, sendo considerado sempre o maior valor, quando se tratar de imóvel rural ou direito a ele relativo; (NR)
III...
§ 5ºQuando houver avaliação judicial e esta for superior aos valores indicados nos incisos do parágrafo anterior, o valor avaliado será atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao da avaliação, segundo a variação da Unidade Fiscal Padrão – UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto.” (NR)
IIIo art. 11: “Art. 11. Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo será determinada segundo a cotação média alcançada na Bolsa na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias, ou alternativamente, o valor obtido em levantamento de balanço especial, sendo considerado sempre o maior valor.
Parágrafo únicoNo caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta (180) dias, admitir-seá o valor do respectivo patrimônio líquido na data da transmissão.” (NR)
IVo art. 14: “Art. 14. ... ................................................................................................
§ 1ºO imposto é calculado aplicando-se a alíquota definida neste artigo sobre o valor do quinhão dos bens e direitos transmitidos. (NR)
§ 2º... ................................................................................................
Vo art. 27: “Art. 27. ...
Ideixar de requerer a abertura do processo de inventário e partilha ou de arrolamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da abertura da sucessão: multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido; (NR)
IIdeixar de efetuar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e no prazo fixados: multa de 02(duas) vezes o valor do imposto devido; (NR)
III... ................................................................................................
VIdeixar de apresentar ou entregar ao Fisco Estadual no prazo estipulado pela autoridade fiscal, documentos, declarações e livros de interesse do Fisco: multa de cem (100) Unidades Fiscais Padrões do Estado de SergipeUFP’s/SE.” (NR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.724, de 08 de novembro de 2013, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Lei n.º 7.724, de 08 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
Ios artigos 13-A e 13-B: “Art. 13-A. Na transmissão “causa mortis” de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo será: o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício;
IIo valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.
Art. 13-B.
Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.
§ 1ºQuando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.”
IIo § 3º ao art. 14: “Art. 14. ... ................................................................................................
§ 3ºHavendo sobrepartilha, o valor a sobrepartilhar relativo a cada quinhão será somado ao valor partilhado, tornando-se devida a complementação do imposto sobre o valor partilhado se houver mudança de alíquota em função do referido acréscimo. ”
IIIo art. 18-A: “Art. 18-A. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:
Ias instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o País;
IIas entidades de previdência complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadas, na hipótese da transmissão “causa mortis” de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), referida no art. 13-A.
Parágrafo únicoNão efetuada a retenção referida no caput deste artigo, o pagamento do imposto pode ser exigido do responsável ou do contribuinte.”
IVa Seção III ao Capítulo IX, com o art. 18-B: “CAPÍTULO IX DA SUJEIÇÃO PASSIVA ................................................................................................
SEÇÃO III
Das Obrigações
Art. 18-B.
São obrigações do contribuinte ou responsável:
Ipagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual;
IIrequerer a abertura do processo de inventário e partilha ou de arrolamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da abertura da sucessão;
IIIefetuar a retenção do imposto nas hipóteses previstas na legislação.
IVprestar informações ou apresentar declarações e/ou documentos exigidos pelo Fisco mediante notificação;
Vfacilitar o acesso dos servidores do Fisco a livros, declarações, documentos, programas, arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio;
VIlavrar, registrar, inscrever, autenticar ou averbar os atos e termos relativos relacionados à transmissão de bens móveis, imóveis e direitos e ações a eles concernentes mediante a prova de pagamento do imposto.”
Vo § 5º ao art. 19: “Art. 19. ...
§ 1º... ................................................................................................
§ 5ºConstitui prova contra o contribuinte ou responsável, deixar de entregar, por qualquer motivo, livro, Declarações, e/ou documento que interessem à Administração Fazendária, para a constituição do crédito tributário.”
VIos incisos VII e VIII ao art. 27: “Art. 27. ... ................................................................................................
VIIdeixar de reter e recolher o imposto nos termos do artigo 18-A: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.
VIIIdeixar de recolher o imposto retido nos termos do artigo 18-A: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo ALTERA 2618122017 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2017.