Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7706, de 9 de outubro de 2013
Nº 7706/2013
Da nova redacki a dispositivos dos artigos 1°, 2°, 3° e 7° da Lei n° 6.858, de 21 de dezembro de 2009, e providencias correlatas. Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
0 "caput" ao artigo 1°, os §§ 2° e 4° do art. 2°, o inciso IV do art. 3° e o "caput" do artigo 7° da Lei n° 6.858, de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar corn a seguinte redacalo: "Art 1° A assiste'ncia a sande deverd ser prestada mediante auxi'iio, de canker indenizaterio, por meio de ressarcimento parcial de despesas, atendida as exigencias desta Let " (NR) "Art 2°...
§ 1º-
§ 2º0 auxin° para ressarcimento de despesas corn pianos de satide serif escalonado por fatter etória, sendo os valores iniciais os previstos no Anexo Unico desta Lei. §
§ 4ºPara fazer jus ao auxllio-sande para ressarcimento de despesas coin pianos de satide, o servidor deverd apresentar comprovante do contrato de adesdo ao piano de sande escolhido, sem rasuras ou emendas, ao setor responstivel do Tribunal de Contas, no qual figure comp titular. "(NR) "Art 3°. ... GOVERNO DE SERGIPE LE! N°. WYDE 07- DE OM DE 2013
II
IVntio poderti ser percebido corn outro auxilio ou beneficio de mesmo tittdo ou por identico fundamento, exceto quando se tratar de ressarcimento de despesas medicohospitalares; " (NR) "Art 7° 0 Plena do Tribunal de Contas regulamentarti esta Lei atraves de Ato, disciplinado, inclusive, as modalidades de auxilio para ressarcimento de despesas corn pianos de sande e de despesas medico-hospitalares, bem como as regras relativas aos beneficitirios, a concessito, ao desligamento, aos valores e ao custeio." (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicacao delta Lei correrfto a conta das dotayees prOprias consignadas no Orcamento do Estado para o Tribunal de Contas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Art. 4.
Revogam-se as disposicaes em contrario. Aracaju, t de , iede 2013; 192° da Independencia e 125° da Republica. ?tre JACKSON: 4 1 " ET DE LIMA GOVERN , t OR DO ESTADO, ♦ 'CiCIO Pedro Marcos Lopes Secrettirio de Estado de Go vet rin_ 3RNC. Da012013 TC 2 Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado