Lei Estadual de Sergipe nº 5225, de 17 de dezembro de 2003

GOVERNO DE SERGIPE LEI N°-í^a^ DE 41DEperéér,ntíiza DE2003 Altera o art. 3 o da Lei Estadual n° 3.657, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . O art. 3 o da Lei Estadual n° 3.657, de 24 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3 o . A taxa estabelecida pela utilização dos serviços notariais e de registro é de 20% (vinte por cento) e incide sobre o montante das custas e emolumentos fixados legalmente para a prática do ato."