Lei Estadual de Sergipe nº 4940, de 5 de setembro de 2003

Nº 4940/2003

Nesta página

II unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

8 artigos

GOVERNO DE SERGIPE/ , LEI N° Y MO DE O5T DE fe^Mwo DE 2003

Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o , Fica o contribuinte, inscrito ou não no CACESE, dispensado do pagamento de determinados percentuais dos juros e das multas relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, apurados através de auto de infração, denunciados espontaneamente ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito do imposto seja requerido até 30 de dezembro de 2003, conforme abaixo indicado: fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso de pagamento à vista;

unico

Art. 2.

Os débitos fiscai^decorrentes de descumprimento exclusivamente de obrigações acessórias, cujos autos de infração tenham sido lavrados até 30 de juntto de 2003, podem ser liquidados, GOVERNO DE SERGIPE/ , ro %qlfp DE ^DEJ^eieí ? DE 2003 com redução de 60 % (sessenta por cento) do seu valor atualizado até a data do efetivo recolhimento, desde que sejam pagos à vista.

Art. 3.

O Poder Executivo fica autorizado a parcelar o pagamento dos débitos fiscais de que trata o inciso II do "caput" do art. I o desta Lei, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas.

Art. 4.

O débito fiscal objeto do parcelamento de que trata esta Lei fica sujeito:

Iaos acréscimos previstos na legislação do ICMS, até a data da formalização do acordo;

IIa juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, após a formalização do acordo, ou outro índice que venha a ser instituído pelo Governo Federal para o mesmo fim.

Art. 5.

Em relação aos débitos pagos com o benefício previsto nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária executada incidem sobre o valor efetivamente pago.

Art. 6.

A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Art. 7.

Fica o Poder Executivo autorizado a Limitar a aplicação dos benefícios definidos nesta Lei, estabelecer condições, e reduzir os prazos previstos para a sua fruição, e, ainda, expedir atos regulamentares que se fizerem necessários à aplicação ou execução também desta Lei.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as/msposiçõea em contrário. à GOVERNO DE SERGIPE, ftKNU Ofc %btttãirt y / 3 LEI N° i.9W DE OS DE ^^^%^ 7 DE 2003 Aracaju, í?S"de ^t^ 1 de 2003; 182° da Independência e 115° da República. tentos correia numo Secretário de Estado de Governo DISPÕE142003

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