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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 393, de 17 de novembro de 2023

Nº 393/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 393

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Modifica a estrutura das funções de confiança de natureza especial dos Diretores de Secretaria do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 9.186, de 19 de abril de 2023, e a Lei nº 8.984, de 24 de fevereiro de 2022, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam transformadas, no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, as funções de confiança de natureza especial denominadas "Diretor de Secretaria", nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2.
As funções de confiança de natureza especial denominadas "Diretor de Secretaria" devem observar os termos do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3.
O inciso II do "caput" do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 9.186, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .... .......................................................................................................................... A denominação da função de confiança de Secretário de Turma Recursal, símbolo FCE-2DS, passa a se chamar Diretor de Secretaria de Turma Recursal, de igual símbolo, escolhido dentre servidores efetivos portadores de diploma de Bacharel em Direito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe."

IIDiretor de Secretaria da Central de Processamento Eletrônico, símbolo FCE-2DS; ........................................................................................................................"

"

Art. 4.
O inciso III do art. 7º da Lei nº 8.984, de 24 de fevereiro de 2022, incluído pela Lei nº 9.186, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ... ..........................................................................................................................

IIIDiretores de Secretaria, ocupantes de função de confiança, símbolo FCE-2DS, escolhidos dentre servidores efetivos do Tribunal de Justiça portadores de diploma de Bacharel em direito."

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Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Poder Judiciário

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023

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ANEXO I

Quadro I - Situação Atual

Símbolo Qtd Valor Função de confiança de natureza especial - FCE-01 3 R$ 4.216,08 Função de confiança de natureza especial - FCE-02 55 R$ 3.689,07 Função de confiança de natureza especial - FCE-03 45 R$ 3.162,06 Função de confiança de natureza especial - FCE-04 24 R$ 2.635,05 Função de confiança de natureza especial - FCE-05 35 R$ 2.108,04 Total 162 -

Quadro II - Situação Nova

Símbolo Qtd Valor

3 R$ 4.216,08 Secretaria - FCE-1DS 100 R$ 3.689,07 Secretaria - FCE-2DS 24 R$ 3.162,06 Secretaria - FCE-3DS 35 R$ 2.635,05 Secretaria - FCE-4DS Total 162 -

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ANEXO II

Funções Símbolo

Diretores das Secretarias Judiciais do Tribunal de Justiça FCE-1DS

Diretores das Secretarias Judiciais de Entrância Final, da Turma FCE-2DS Recursal e da Central de Processamento Eletrônico.

Diretores das Secretarias Judiciais de Entrância Inicial FCE-3DS

Diretores das Secretarias Judiciais dos Distritos FCE-4DS

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