Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 393, de 17 de novembro de 2023
Nº 393/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 393
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Modifica a estrutura das funções de confiança de natureza especial dos Diretores de Secretaria do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 9.186, de 19 de abril de 2023, e a Lei nº 8.984, de 24 de fevereiro de 2022, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 2º .... .......................................................................................................................... A denominação da função de confiança de Secretário de Turma Recursal, símbolo FCE-2DS, passa a se chamar Diretor de Secretaria de Turma Recursal, de igual símbolo, escolhido dentre servidores efetivos portadores de diploma de Bacharel em Direito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe."
"
"Art. 7º ... ..........................................................................................................................
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Aracaju, 17 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023
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ANEXO I
Quadro I - Situação Atual
Símbolo Qtd Valor Função de confiança de natureza especial - FCE-01 3 R$ 4.216,08 Função de confiança de natureza especial - FCE-02 55 R$ 3.689,07 Função de confiança de natureza especial - FCE-03 45 R$ 3.162,06 Função de confiança de natureza especial - FCE-04 24 R$ 2.635,05 Função de confiança de natureza especial - FCE-05 35 R$ 2.108,04 Total 162 -
Quadro II - Situação Nova
Símbolo Qtd Valor
3 R$ 4.216,08 Secretaria - FCE-1DS 100 R$ 3.689,07 Secretaria - FCE-2DS 24 R$ 3.162,06 Secretaria - FCE-3DS 35 R$ 2.635,05 Secretaria - FCE-4DS Total 162 -
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ANEXO II
Funções Símbolo
Diretores das Secretarias Judiciais do Tribunal de Justiça FCE-1DS
Diretores das Secretarias Judiciais de Entrância Final, da Turma FCE-2DS Recursal e da Central de Processamento Eletrônico.
Diretores das Secretarias Judiciais de Entrância Inicial FCE-3DS
Diretores das Secretarias Judiciais dos Distritos FCE-4DS