Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 69, de 12 de abril de 2002
Nº 69/2002
Eleva à Segunda Entrância a Comarca de Simão Dias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o - Fica elevada à Segunda Entrância a Comarca de Simão Dias, passando, à mesma categoria, o cargo de Juiz de Direito e demais cargos de servidores, serventuários e auxiliares da Justiça da referida Comarca.
Art. 2.
- O Quadro de Divisão Judiciária do Estado de Sergipe passa a ser o integrante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
- Ficam ratificados os termos da Lei Estadual n° 4.487, de 20 de dezembro de 2001, que elevou a Comarca de Canindé do São Francisco à 2 a Entrância.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Judiciário
Art. 5.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracaju, ih de ^^ V de 2002; 181° da Independência e 114° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ÇSTADj Seç/ftárioAe Estado da Justiça ia Cidadania s^ xtonijfiRoberto^ochliM^I^ em exercício JRNC / elevai GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° 6$ DE Í3L DE ft^KTLr DE 2002 ANEX O ÚNICO - Fls.01/02 PODE R JUD1CIÁRIAO DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE COMARCAS DE 2" ENTRÂNCI A 01. Aracaju 02. Boquim 03. Canindé do São Francisco COMARCAS DE I a ENTRÂNCIA 02. Arauá 04. Campo do Bnto DISTRITOS 03. Canindé do São Francisco 09. São Cristóvão DISTRITOS 01. Aquidabã 1.2. Graccho Cardoso 04. Campo do Brito 4.1. Macambira 05. Capela 07. Cedro de São João 7.1. Amparo do São Francisco 7.2. Malhada dos Bois 7.3 São Francisco 08. Cristinápolis 09. Frei Paulo 9.2.PedraMole 10.2 Nossa Senhora de Lourdes ^ , i GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° C 9 DE iX DE A vsit:rL, DE 2002 ANEXO ÚNICO - Fls. 02/02 PODER JUDICIÁRIAO DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 13. Japaratuba 14. Laranjeiras 18. Nossa Senhora da Glória 22. Porto da Folha 23. Riachuelo 12. Itaporanga D"Ajuda 13. Japaratuba 13.1 Carmópolis 15. Maruim 15.1 Gene raí Maynard 16. Neópolis 16.1. Japoatã 16.2 Santana do São Francisco 17.1. Cumbe 17.2. Siriri 19. Pacatuba 19.1 Brejo Grande 20. Poço Redondo 21. Poço Verde 22. Porto da Folha 23.1 Divina Pastora 23,2. Malhador 24. Ribeirópolis 24.2 Nossa Senhora Aparecida 24.3 São Miguel do Aleixo 26.2 Santa Luzia do Itanhy - ^