Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 60, de 12 de julho de 2001
Nº 60/2001
a ^ ir t GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE 4í DE jf^LhO DE 2001
Altera dispositivos -da Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . O art. 176 da Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176 - O Quadro do Ministério Publico terá a seguinte composição: /
a
b
c
d
II
a
b
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado. publicação.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
Art. 4.
a . Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Â í. dejx^ o de 2001; 180° da Independência e 113 o da República. —^ZZZz^ / ALBANO FRANCO Augusto^Pinheiro Machado Secretário-Chefe da Casa Civil Jm ^^c^ tarreto de Lima Secretário dtfEsiédo da Justiça e da Cidadania ,/RNC MP