Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 53, de 27 de outubro de 2000
Nº 53/2000
Altera do art. 93, acrescentando, inciso IV, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o . Fica alterado o art. 93, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de SERGIPE, acrescentando-se-lhe o inciso IV, com a seguinte redação: M/ i fc?-... //-.. .
IV
Art. 2.
, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 2? - de ovüfafao de 2000; 179° da Independência e 112° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO SecretáríqpqUfefe da Casa Civil Mana Isabel Carvalho Nabuco D Ávila Secretária de Estado da Administração jít/vr