Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 226, de 16 de janeiro de 2013
Nº 226/2013
GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N°^ f DE âZDE pCtíeMmO DE 2012
Transforma cargos de Promotor de Justiça e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Distrital (3 a Promotoria de Justiça Distrital), de Entrância Final, atualmente vinculado à 3 a Vara de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 2.
Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões (3 a Promotoria de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões), de Entrância Final, atualmente vinculado à 5 a Vara Cível, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Distrital (3 a Promotoria de Justiça Distrital), de Entrância Final, vinculado à 3 a Vara de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju.
Art. 3.
O art. 181, da Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181. ... / / - Na primeira instância:
a)Na Entrância Final, 75 (setenta e cinco) cargos, sendo 13 (treze) Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 02 (dois) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 05 (cinco) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 10 (dez) Promotores de Justiça Distritais; 12 (doze) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 08 (oito) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais e 07 (sete) Promotores de Justiça; GOVERNO DE SERGIPE LE I COMPLEMENTAR NVoZ^ DE íÇ DE$eZmbRO DE2012
b)Na Entrância Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justiça.
Parágrafo únicoAlém dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça Substituto."
Art. 4.
O Anexo Único da Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5.
Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, oZ^de á^M^^hoo de 2012; 191° da Independência e 124° da República. V n MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado da/Justiça e de Tefesg^ao Consupnidor Pedro Marcos Lopes^ Secretário de Estado, de Governo, em exercício JRNC. Transforma 012012 MP Iniciativa do Ministério Público GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N°^é " DE ZÉ DE peé€Mb RO DE 2012 ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 QUADRO DE CARREIRA DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS Segunda Instância DENOMINAÇÃO Procurador de Justiça QUANTIDADE TOTAL Primeira Instância DENOMINAÇÃO Promotor de Justiça Substituto DENOMINAÇÃO Promotor de Justiça Promotor de Justiça Promotor de Justiça Cível Promotor de Justiça Criminal Promotor de Justiça Distrital Promotor de Justiça Especial Promotor de Justiça do Tribunal do Júri Promotor de Justiça de Execuções Criminais Promotor de Justiça Militar Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão QUANTIDADE ENTRÂNCIA INICIAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL FINAL TOTAL QUANTIDADE TOTAL . J , ^ .J J