Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9986, de 25 de outubro de 1988
Nº 9986/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ ....) 60.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são .onferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o sisposto no item TII, do Art, 69, da Lei n? 2,647 de 26 de novembro de 1987, alterado | pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes e Obras Públicas, crêdito suplementar no valor de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta mi 1hões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, º obedecendo a seguinte classificação: PÚBLICAS : 16080351.431 Programação a Cargo da Empresa Administradora + de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS E Constituição ou Aumento do Capital de Empresas | Comerciais ou Financeiras Cz$ 60.000.000,00 (00) * TOTAL Cz$ 60,000.000,00 4260.00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão E “er Ea! . do excesso de arrecadaçao verificado na execuçao do vigente Orçamento. ) Ro Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. À Beni Aracaju, SÁ de PR 1 de 1988; 1670 da Independência e 1009 da | Publica, . Ame Secretariq Seéretario/de E da Fazenda A LS Doasde Gides So «a Joao de Seixas Dorea Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas