Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9929, de 12 de outubro de 1988
Nº 9929/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.943 DEOJ DEOUTUBRO DE 1988
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, credito suplemen tar no valor de Gz$ 200.000.000,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item TT. da constitulçao Estadual, combinado com o disposto no Art. 23, da Lei nº 2,676 de 27 de junho de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito suple mentar no valor de Cz$ 200.000,000,00 (duzentos milhoes de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi] caçao: 02040132.184 '- Manutenção e fusteio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 9111,01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 118.000.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais cz$ 8.500.000,00 (00) 02814832.006 '- Coordenação e Assistência aos Menores em Si tuação Irregular o 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Czê 9.150.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 300.000,00 (00) 3253.00 - Salario-Família Cz$ 50.000,00 (00) 02824952.007 - Encargos com Inativos - TJ 3217.00 - Previdência Social a Inativos Cz$ 1.000.000,00 (00) 3251.00 - Inativos Cz8 63.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 200.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadaçao verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, D$ de Oukulro d 988; 1679 da Independência e 1009 da República. Secretário de Estado do Planejamento, em exercício Sô Venâncio Ponseca Secretario de Estado da Justiça
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.