Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9920, de 11 de outubro de 1988
Nº 9920/1988
GOVERNO DE SERGIPE V/ = DECRETO Nº 2.920 UTU Vavo 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude e Bem- -Estar Social, crêdito suplementar no valor de Cz$ ... 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.6%1 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
— Tica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, credito suplementar no valor de Cz$ 300.000.000,00 (trezentos mi lhes de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL 15814872.887 - Atividades a Cargo da FUNDESE 3211.02 - Qutras Despesas Correntes Cz& 300.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 300.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do excesso de arrecadaçao verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O+ de Bo de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. ANT VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Dre Dia De dá) sê Carlos de Oliveira Secretario de Estado do Planejament U Btado/da Taz e que que qr = qe”