Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9906, de 6 de outubro de 1988
Nº 9906/1988
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Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 13/88, de 50 de agosto de 1988, do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, instituindo Gratificação Especial de Exercício pa ra Os servidores da ADEMA, cuja Resolução com este Decreto é pu blicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, 3O de E (s de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República. A RLOS VALADARES GOVERNA DO ESTADO Ju, Desenvglvi Tide Antonio Dór Secretário de Estado de Sanéament (8) nto Urbano, Deoclécio Vi Secretário de E OASN. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBI ENTE-ADEMA CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 13/88 De 30 de agosto de 1988 Institui na Administração Esta dual do Meio Ambiente Gratificação Especial de Exercício, e dá providências correlatas. O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBI ENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no art. 9 inciso VI do Regulamento Geral da ADEMA, provado pelo Decreto nº 5.360 de 04 de junho de 1982, tendo em vista de Estado a a aquiescência governamental constante da Exposição de Motivos da Administração, em reunião desta data, RESOLVE:
Art. 1.
- Fica instituída uma Gratificação '! Especial de Exercício, correspondente a até 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento-base ou salário-base, a ser concedida ao servidor da Administração Estadual do Meio Ambiente. Parágrafo Único - A Gratificação Especial de Exercício somente será concedida ao servidor que efetivamente esteja exercendo suas atividades na própria Autarquia ou na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano Saneamento e Energia, a quem está vinculada a ADEMA, ou ainda, exercendo cargo em comissão por nomea - ção do Governador do Estado. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE adema RUA ESTÂNCIA, 87 -TEL 4079)222-7424-CAIXA POSTAL ,0BB - ARACAJU - SE.
Art. 2.
- A Gratificação instituída por esta Resolução sera concedida individualmente, por Portaria do Secretário Executivo da ADEMA, atendendo, quando for o caso, proposta justifica da do Chefe imediato do servidor.
Art. 3.
- Os afastamentos legais e regulamen res do serviço, que não impliquem afastamento da ADEMA, e que sejam considerados como de efetivo exercício do servidor na Autarquia, não acarretarão a suspensão da Gratificação Especial de Exercício '! . 5 e mo institulda por esta Resolução.
Art. 4.
- Esta Resolução será submetida a homologação por Decreto Governamental, e entrará em vigor a partir ! de 1º de setembro de 1988.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em con trário. Aracaju, 30 de agosto de 1988 ls É ani meme (6) o di Bel. Benedito de Jigueiredo presidente do Conselho Deliberativo da ADEMA VICE-GOVERNADOR DO ESTADO o am essa) ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE adema RUA ESTÂNCIA, 87 -TEL (079)222-7424-CAIXA POSTAL 088 - ARACAJU - SE,
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.