Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9833, de 13 de setembro de 1988
Nº 9833/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9333 DE OO DE setemero DE 1988 abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem” Estar Social. crédito suplementar no valor de CZ$ +++» 200,000.000,00 para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art, 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alte rado pela Lei nº 2,681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crêdito suplementar no valor de Cz$ 200.000.000,00 (duzentos mi lhes de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL SOCIAL 13754281,263 — Programa de Ações Integradas de Saude 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espe cial Cz$ 150.000.000,00 (25) 13754282.,403 Coordenação de Meios para Funcionamento da Diretoria Geral de Saude Investimentos em Regime de Execução Espe cial 4130.00 - cz$ 50.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 200.000.000,00 Art, 29 - Os recursos necessários à execuçao deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. m Aracaju, 09 de AE do de 1988; 1679 da Independência e 1009 da Re publica, = Gel ER VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO , Secretário de Estado Xá Sedde e Bem-Estar Social