Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9793, de 23 de agosto de 1988
Nº 9793/1988
GOVERNO DE senara DECRETO Nº 97937 DE ) DE AGOSTO DE 1988
Abre em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es tar Social, crédito suplementar no valor de C2$ ........ 132.000.000,00 para reforço de dotações consignadas | no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe tidas nos termos do Art. 78, ítem 11, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no ítem 111, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem£s tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamer to, obedecendo a seguinte classificação: BEM-ESTAR SOCIAL 13754281.883 - >rojetos a Cargo da HOSPITASE (FR) 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 2.000.000,00 (00) 13754282.883 - Atividades a Cargo da HOSPITASE 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 28.000.000,00 (00) 15814872.887 - Atividades a Cargo da FUNDESE 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 102.000.000,00 (00) TOTAL 25 132.000.000,007
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q de ago 84 1679 da Independência e 1008 da República.