Decreto Estadual de Sergipe nº 9781, de 23 de agosto de 1988

“ GOVERNO DE SERGIPE q DECRETO Ne 9.784 AcosTo DE ii Abre, em favor da Secretarla de Estado dos Transportes ê Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz5 16,17h4,951,00 para reforço de dotação conslgnada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 789, Item II, da Constitui ão Estadual, comblnado com o disposto no item I[I|k, do Art, 69, da Lei nº 2.647 de 2é de novembro de 1987, DECRETA: Art, 19 = Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 16,174,951,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas siflcação: PÚBLICAS 16080351.431 | - Programação a Cargo da Empresa: Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS , 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas FR Comerciais ou Financeiras Cz$ 16,174.951,00 (25) TOTAL Cz$ 16.174,951,00 Art, 29 = Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimontal, referente ao exercício de 1987.