Redistribui Professor V, Classe 5, Ní vel 6, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Magistério Público Esta dual para o Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Estudos Ecônomicosz e Sociais Aplicados - IESAP, e dá provi dencias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo único do art. 53 da Lei nº 2.253, de 09 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe) de acordo com o disposto no art. 54 do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob nº 1027, de 14 de maio de 1987, no ex-Instituto de Economia e PesquisasINEP, DECRETA:
Art. 1.
- Fica redistribuido para o Quadro de Pes soal Efetivo do Instituto de Estudos Econômicos e Sociais Aplica dos - IESAP, com o respectivo ocupante, o cargo de Professor V, Classe 5, Nivel 6, Código SEP/04-01.003, do Quadro de Pessoal — Parte Permanente do Magistério Público Estadual, ocupado por MARIA LÚCIA MORAES SOBRAL, lotada na Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
- O tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 1º deste Decreto, relativo ao cargo e a Adminis tração Direta, será computado para fins de direitos e vantagens no Instituto de Estudos Ecônomicos e Sociais Aplicados - IESAP, nos termos da legislação aplicavel ao pessoal efetivo dessa Autar quia.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 15 de Oquds de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República. dullod GOVERNADOR DO ESTADO te Mr, so GOVERNO DE SERGI2E DECRETO Nº 9.429 DE 35 DE AGOSTO pE 1988 Secretáriçíde Estado da” Administração osé Carlos de Oliteira Secretário de Estado do Planejamento /joc.
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