Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9717, de 11 de agosto de 1988
Nº 9717/1988
semp GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9 14] DE OS DE AGOSTO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 16.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com (o) disposto no ítem III, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: E E OBRAS PUBLICAS 16915751.429 Implantação do Programa do Aglomerado Urbano - PROURB Investimentos em Regime de Execução (FR): Especial Cz$ 16.500.000,00 (25) TOTAL Cz4 16.500.000,00 4130.00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OF de ooo de 1988; 167º da Independência e 100º da República. £ Anc Secretário cg Estado do Planejamento, em exercício André esa 1 eiros , Sécretáritls de Esta da Fazenda Dão do SC Torn Joaô de Seixas Dória Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas