Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9705, de 11 de agosto de 1988
Nº 9705/1988
ro GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 17/05 DE 07 ve Acosly DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no va lor de Cz$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento, = O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o dispos to no ítem III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 10573161.166 - Projeto Mutirão (FR) 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 1.000.000,00
Art. 2.
- Os recúrsos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju 04 de bre de 988; 167º da Independência e 1008 da República. Secretário de Estado dd Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia