Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9660, de 22 de julho de 1988
Nº 9660/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado como dis posto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DBECRETAS
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco mi lhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento |, obedecendo a seguinte classificação: E OBRAS PÚBLICAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE (FR) 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 25.000.000,00 (46) TOTAL Cz$ 25.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1987.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, 94 de Julho de 1988; República. 7º da Independência e 100º da L ee GÍS Y Fazenda Estado dos Transportes s Públicas Secretário e