Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9622, de 11 de julho de 1988
Nº 9622/1988
a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.622 DE Oy ce Santo DE 1988
Abre, em-favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 16.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com O disposto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem - estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ESTAR SOCIAL 15814872.887 - Atividades a Cargo da FUNDESE (FR) 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 16.300.000,00 (00) TOTAL Cz$ 16.300.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, O de cigrlblea de/-1988; 167º da Independência e 100º da República. AN CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Ceia: ce osé Carlos de Oliveir Secretário de Estado do Plançamento