Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9619, de 11 de julho de 1988
Nº 9619/1988
Abre, favor da Secretaria de Estado de Governo, crédi to suplementar no valor de Cz$ 32.204.013,00 para refor ço de dotações consignadas no vigente Orçamento. | O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cz$ 32.204.013,00 (trinta e dois milhões, duzentos e quatro mil e treze cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.012 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta (FR) 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 10.000.000,00 (00) 03070212.013 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Czê 1.500.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 12.204.013,00 (00) 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 3.000.000,00 (00) 03070212.017 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Militar 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 5.500.000,00 (00) TOTAL — Cz$ 32.204.015,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O+ de alto de 1988; 167º da Independência e 100º da República. Fá ANTON 44, LADARES GOVERNADOR DO ESTADO Cos Carlos de Oliveir Secretário de Estado do Pla beto GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 2.6)3 DE 0% ve dv LHO DE 1988 Secretárig a adj mais FAT odlétio Vieirk