Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9609, de 6 de julho de 1988
Nº 9609/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 70.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: OBRAS PUBLICAS 16885312.874 - Atividades a Cargo do DER-SE (FR) 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 70.000.000,00 (04) TOTAL Cz$ 70.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária, a saber: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E 23000 - À OBRAS PUBLICAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE (FR) 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 70.000.000,00 (04) TOTAL Cz$ 70.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, OS de ais e 1988; 167º da Independência e 100º da República. Á a Tavarés gstado dos Transportes F ras Públicas