Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9608, de 6 de julho de 1988
Nº 9608/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ........ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com [o disposto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, BECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 290.000.000,00 (duzentos milhões de cruza dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL . SOCIAL 13754281.263 - Programa de Ações Integradas de Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução (FR) Especial Cz$ 100.000.000,00 (25) Coordenação de Meios para Funcionamento da Diretoria Geral de Saúde 13754282.403 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 100.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 200.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1987.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogamse as disposições em contrário. Aracaju, OST de digo de 19887 1678 da Independência e 100º da República. " 7 B-o LADARES DO ESTADO Estado dg-Planejamento, Secretário d m exercício