Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9534, de 13 de junho de 1988
Nº 9534/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transporte e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$. 28.998.338,00 para reforço de dotações consignadas no vi gante Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem Ill, do Art. 69, da Lei nº2 2.647 de 26 de novembro de 1987, LECRETAS
Art. 1.
- Fica abzrto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 28.998.338,00 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e oito mil e trezentos e trinta e oito cruzados) destinados a refor ço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E OBRAS PÚBLICAS 16080351.451 | - Programação a Cargo da Empresa Administra dora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em (FR) presas Comerciais ou Financeiras Cz$ 1.500.000,00 (00) 16B85311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4391,.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 15.000.000,00 (00) 03070212.878 - Atividades a Cargo do DEP 3211.02 - Outras Despesas Correntes Czê 3.000.000,00 (00) 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 9.498.338,00 (00) TOTAL Cz$ 28.998.338,00
Art. 2.
- (Ds recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Ex cesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. o
Art. 3.
- Este [Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo de qunho de 1988; 167º da Independência e 100º da República. ANTONIO CARL VALADARES GOVERNADOR /DO ESTADO Secretário de Estado do Plafejamento, em exercício Rg ce) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.534 DE JO tr SU NHO DE 1988 stado dos Transportes ras Públicas
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.