Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9514, de 6 de junho de 1988
Nº 9514/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.544 DE BÁ DE MAXO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos FrEeçe eee e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ . 5.775.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 782, item Il, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art, 162, da Lei n2 2.65] de 30 de dezembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.775.000,00 (cinco milhoes, se tecentos e setenta e cinco mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificaçao: PÚBLICAS 16070212,130 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 311.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 5.639.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 110.000,00 (00) 3253.00 - Salario-Família cz3 26.000,00 (00) TOTAL Cz$ 5.775.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao e, « . - « do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 329.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 4 de Ea de 1988; 167º da Independência e 100º da República. Ena OS VALADARES R DO ESTADO A iveira Secretário fe Estado do Planejaménto, em exercício André Secretari os (6% r osta Tavares Secretário de Estado dos Transportes e Obras púbi io esquita Medeiros Estado da-fazenda