Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9475, de 26 de maio de 1988
Nº 9475/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Qz$..... 70.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no item Ill, do Art. 68, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes & Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cru zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E OBRAS PUBLICAS 16885312.874 - Atividades a Cargo do DER-SE (FR) 211.62 - Outras Despesas Correntes Cz$ 70.000.000,00 (94) TOTAL Cz$ 70.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária, a saber: E OBRAS PUBLICAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE (FR) 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 70.000.000,00 (04) TOTAL Cz$ 70.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em wigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ZO de q—e-—s 1988; 167º da Independência e 100º da República. ANTÔNI