Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9430, de 18 de maio de 1988
Nº 9430/1988
EPE E ÉS .——— GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.430 DE Day DE MALO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, € rédi to suplementar no valor de Cz$ 12.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que jhe são conferidas nos termos do Art. 78, ítem Il, da Constituição Estadual, comb inado com o disposto no item Ill, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cz$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzados) dest nados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.013 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEG (FR) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 5.000.000,00 (00) 3192.00 - Despesas de Exercício Anteriores Czf$ 500.000,00 (00) 03070212.014 - Manutenção das Atividades do Escritório do Estado no Distrito Federal 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 1.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,00 (00) 03070212.017 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Militar 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 12.500.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Ex cesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Du do qeaseçta de 1988; 167º da Independência e 100º da República. a anna RAS VALADA GOVERNADOR DO ESTAD