Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9411, de 11 de maio de 1988
Nº 9411/1988
Abre, em favor da Secretarla de Estado da Ciência e Tec nologia, crédito suplementar no valor de CZS ........0. 3.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item ||, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhoes e quinhen tos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: LOGIA 03100552.882 - Atividades a Cargo do ITPS FR 3211.02 - Qutras Despesas Correntes Cz$S 3.500.000,00 (00) TOTAL Ccz$ 3.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Arseaju, AO de als de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. NIÚ CÁRLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO / sê Carlos de Olivei Secretário de Estado do Planejamento André Mesquita Medeiros Secretário/de Estado da e É Mrs LN