Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9409, de 11 de maio de 1988
Nº 9409/1988
GOVERNO DE SERGIPE x po REGRETO Ne 2,109 DE mazo D Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz3 .... 7.969.500,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 7.969.500,00 (sete milhoes, novecentos e sessenta e nove mil e quinhentos cruzados) destinados a reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: = PÚBLICAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP FR h311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 7.969.500.00 (00) TOTAL CzS$ 7.969.500,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo de (Mais de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. ANTO |O CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO fee Le Josê Carlos de Oliveifa Secretário de Estado do Plafiejamento André Secretari LM gib Costa Tavares Secretário dé Estado [dos Transportes e Obr s Públicas esquita Medeiros de Estado (da Fazenda