Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9407, de 11 de maio de 1988
Nº 9407/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com O disposto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento |, crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) desti nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: Yad00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 11623461.433 - Estudos e Projetos para Implantação do Complexo Industrial de Base de Sergipe Investimentos em Regime de Execução Es (FR) pecial - Cz$ 15.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 15.000.000,00 &130.00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo de —o—s de 1988; 167º da Independência e Al ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTA Casé Carlós de DIiveida Secretário de Estado do Plafe jamento -. —— atom