Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9405, de 11 de maio de 1988
Nº 9405/1988
GOVERNO DE SERGIPE oe O DECRETO Ni 2. 405 MARIO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, créd! to suplementar no valor de Cz$ 50.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78º, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 192.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cre dito suplementar no valor de Cz$ 50. 000.000 500 (cinquenta milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classi ficação: té - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 83080301.182 - Projeto Especial para Incremento da + Arrecadação do ICM FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 50.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 50.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadaçao verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicaçãog ç
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo de alo de 1988; 1679 da Independência e 1009 Ma CARLOS VALADARE GOVERNADOR DO ESTADO ese orívelra Secretário de Estado do Planejamento André ah? ted ros Secretário Estádo dá Fazenda da República.