Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9400, de 10 de maio de 1988
Nº 9400/1988
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s GOVERNO DE SITRGI'™E DECRETO N 9.400 DE)9 DE mnazxo DE 1988
Homologa Resolucgdo n? 019/88, do Conselho Rodoviario Estadual, que Abre Crédito Suplementar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe s3o conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, de acordo com o disposto no art. 19, item I, alinea "f", do Decreto n? 8.105, de 20 de outubro de 1986, e tendo em vista o que consta do Proces so n@ 2130, de 14 de abril de 1988, protocolado na Secreta - ria de Estado de Governo, DECRET A:
Art. 19-F.
ica homologada a Resolucao n2 019/88, de 13 de abril de 1988, do Conselho Rodoviario Estadual do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, abrindo Crédito Suplementar, cuja Resolucgdo com este Decreto & publicada.
Art. 292.
- Este Decreto entrara em vigor a par tir da data de sua publicacgao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigOes em contra o7 £ o aracaju, 09 de (~—=_ de 1988; 1679 da Independéncia e 1002 da Republica. Sl & NIO CARLOS VAL} ASS. [t GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER -SE CONSELHO RODOVIARIO RESOLUGAO N? 019 DE 13 DE ABRIL DE 1.988 Abre em favor do Departamento de Es —_— tradas de Rodagem do Estado de Ser gipe, DER-SE., Credito Suplementar' no valor de Cz$ 115.000.000,00 O CONSELHO RODOVIARIO ESTADUAL, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pelo artigo 23 letra "e" do Regimen to Interno do DER-SE., bem como deliberacao do Conselho em reuniao de 13 de abril de 1.988. RESOLVE:
Art. 19.
- Abrir um Credito Suplementar no valor de Cz$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhoes de cruzados), para a tender a seguinte classificacgao: 16.88.531.3.133 - Ampliagao da lalha Rodoviaria 4110.00 - Obras e Instalagaes......Cz$ 115,000.,000,00 (25) TO TR L wvsinacnnsesinsiBGid 115,000,000, 00
Art. 29.
- 0 recurso necessario a execugao desta Suplementacao, correra por conta do Excesso de Arrecadagao, verifi cado no corrente exercicio de acordo com o disposto no item I do ' paragrafo 19 do artigo 43, da Lei n? 4.320 de 17 de margo de 1964. Paragrafo Unico - O Excesso de Arrecadagao, de que trata o "Caput" deste artigo provem da Transferencia Financeira, oriunda do Convenio Especial PG-45/88-00 publicado no Diario da U niao de 11 de margo de 1988, para Cooperagao Financeira do Governo Federal, atraves do DNER, com o DER-SE, para execugao de Obras e Servigos. prd I . 8 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER -SE CONSELHO RODOVIARIO
Art. 39.
- Esta Resolugao entrara em vigor a par tir da data da publicagao do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 49.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Rodoviario Estadual em Aracaju, aos 13 dias do mes de abril de 1.988. fl&wufié/”@f’wcfl Benedito de Figueiredo VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DO D.E.R.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.