Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9395, de 5 de maio de 1988
Nº 9395/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.395 oe J¢ bE maro DE 1988
Abre, em favor da Assembleia Legislativa, crédito suple mentar no valor de €z$ 10.200.000,00 para reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art, 782, item ||, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item |11, do Art., 69, da Lei n° 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembleia Legislativa, crédito su suplementar no valor de Cz$ 10,200,000,00 (dez milhdes e duzentos mil cruzados) des tinados a reforgo de dotagoes consngnadas no vigente Orgcamento, obedecendo a sequinte classificacgao: 01010012.001 - Coordenacao da Acdo Legislativa 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ' Cz$ 10.000.000,00 (00) 01010012.008 - Coordenagao de Meios para Assisténcia Social ' ' 3259.00 - Qutras Transferéncias a Pessoas _ Cz$ 200.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10.200.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execugdo deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadagao verificado na execucao do vigente Orcamento e da anulagao de dotacao Orcamentaria, obedecendo o seguinte desdobramento: A - EXCESSO DE ARRECADACAO cz$ 10.000.000,00 (00) B - ANULACARO _ 01010012.001 - Coordenagao da Agao Legislativa 3192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores cz$ 200.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10.200.000,00 Art., 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, 04 de C-hc»..:.c de 1988; 1672 da Independéncia e 10092 da Repiblica. ' [ ANTON 0 CARLOS VALADARE GOVERNADOR DO ESTADQ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne: 9.39% DE O'f DE muzO DE 1988 e José Carlos de Oliveira Secretario de Estado do Planejamento ,}ITJ - - André Mesqu ta Medeiros do da Fazenda Secretario de Esy¥ado de Govérno