Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9321, de 4 de abril de 1988
Nº 9321/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nt 9. 394 bE 02 bE Amkic pg 1988
Atual@za valores limites constantes da Lei que dispoe sobre Licitagoes e Contratos na Administragao Estadual. _ o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sdo ocnferidas nos termos do Art. 78, inci sos II e XVII, da Constituigdo Estadual, e de acordo com o dis posto no Art. 87 da Lei n° 2.659, de 12 de janeiro de 1988, B DECRETA :
Art. 12.
- Os valores limites constantes dos arti gos 16, paragrafo unico; 21, incisos I, alineas "a", "b" e "c", e II, alineas "a", "b" e "c"; 22, incisos I e II; 52 e 64, inci so III, da Lei ne 2.659, de 12 de janeiro de 1988, ficam corri gidos nos termos do art. 87 da mesma Lei, passando a ser os indz cados no Anexo Unico deste Decreto.
Art. 22.
- A Secretaria de Estado da Fazenda, através da Inspetoria Geral de Finangas, emitira Portaria dispon do sobre o "Quadro Demonstrativo das Modalidades de Licitacgao", que serad publicada no Didrio Oficial do Estado.
Art. 32.
- Os valores corrigidos nos termos deste Decreto serdo validos até 30 de junho de 1988.
Art. 42.
- Este Decreto entrara em vigor a partir de 04 de abril de 1988.
Art. 52.
— Revogam-se as disposigdes em contra rio, em especial o Decreto n® 9.157, de, 15 de janeiro de 1988. Aracaju, é22 de al;~¢ de 1988; 1672 da Inde pendéncia e 1002 da Republica. ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO squita Medeirgs André Secretari TN -~ w.‘* GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.324 pbE {J DE ABKrr, DE 1988 ANEXO UNICO ATUALIZAGAO DE VALORES LIMITES SOBRE LICITACOES E CONTRATOS (Lei n2 2.659, de 12 de janeiro de 1988 - Art. 87) VALOR CONSTANTE DA INCISO/ALINEA LEI N9C2.659/88 Witk gggRIGIDO z$ 19.948.000,00 44.724.000,00 I 5.984.000,00 13.416.000,00 I 59.846.000,00 134.177.000,00 I 59.846.000,00 134.177.000,00 II 1.396.000,00 3.129.000,00 T1 39.897.000,00 89.450.000,00 T 398.000,00 892.000,00 I1 59.000,00 132.000,00 7.979.000,00 17.889.000,00 11T 1.396.000,00 3.129.000,00 REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREGAO.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.