Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9243, de 24 de fevereiro de 1988
Nº 9243/1988
GOVERNO DE SERG 2 LDECRETO Ne g. 243 DE 9.2 DE FEVEREIRODE 1988
Homologa Resolugbes nos 26 e 27/87, do Conselho Deliberativo da SUDAP, que autorizam a permuta de semoven tes e a concessido de gratificacdo natalina aos servidores estatuta rios da autarquia. @] GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢coes que lhe s3o conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, de acordo com o disposto no art. 79, item III, alinea "a" do Decreto n2 5.822, de 29 de julho de 1983, de conformidade com a Lei n2 2.608, de 27 de feverei ro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo n2 0041, de 06 de janeiro de 1988, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Ficam homologadas as Resolucgoes nos vo da SUDAP, autorizando a permuta de semoventes com a Empresa Espiritosantense de Pecuaria e a concessdo de gratificagdao na talina aos servidores estatutarios da referida autarqula, res pectivamente, cujas Resolucoes com este Decreto sao publica das. dezem de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 15 de bro de 1987. Art. Yo, Araca]u,oguz de %flflw de 1988; 1679 da Indg pendéncia e 1009 da Republica. ,Z—-Q._ _/ fi//fi O CARLOS VALADARES GOVERNADOR—DO'ESTABO Paulo~Tarvalho Viapa secretério de Estado da Agricultura A/A Jose Sf%f#gida Rocha Secfetarlo de Estado de Governo OASN, ‘ ESTADO DE sERGIPE SUPERINTENDENCIA o% lJjucc);mcuuru::z.u. E PRODUCAO AP) ( Tnculada e fstado da Moricuia GABINETE DO s UPERINTENDENTE CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO n9 26/87 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 Autoriza o Superintendente da SUDAP,a permutar semoven tes com a Empresa ESPIRITOSANTENSE. O CONSELHO DELIBERATIVO da Superintendéncia da Mricultura e Producao-SUDAP, no uso das atribuigdes que lhe sdo confe a", do Decreto n?® 5.822 de 29 de ridas pelo art. 79, item III, alinea julho de 1983. RESOLYVE: - Autorizar o Superintendente da SUDAP d permutar, com a Empresa ESPIRITOSANTENSE DE PECUARIA,entidade vincu- £ < . . lada g Secretaria da Agricultura do Estado de Espirito Santo, 88 (oitenta o oito) ovinos da raca SANTA INES, por 02(dois) EQUIDEOS, sendo 1{um) da raca PRECHERON e outro da raca BRETAO POSTIER.
Art. 29.
- Esta Resolucao entrara em vigor na @ | $u ta qo Decreto Governamental gue & homologar.
Art. 39.
- Revogam-se as disposig¢des em contrario. gala de Reunioes "Doutor JOAO DE ANDRADE GARCEZ. Mracajy,15 ge gezembro de 1987. - fiizvmdvé&*fi S A D’/r BENEDITO DE FIGUEIREDO ice—Covernador do Estadoi o Conselho Deliherativa Pres’ fl >'.l . » MMNkL . ESTADO DE sERGIPE SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA E PRODUCAO mmua&&m?iza;nflmmm . GABINETE DO SUPERINTENDENTE ' CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO n¢ 27/87 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 - Autoriza o Superintendente a conceder Gratificagao Natalina aos Servidores Estatutarios sobre o valor da. re muneracao. O CONSELHO DELIBERATIVO da Superintendénqia da Agricultue Producao-SUDAP, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pe art. 79, item II, alinea " j " do Decreto n? 5.822 de 29 de julho de . ’ e, CONSIDERANDO que os servidores da SUDAP veém percebendo a tificagao Natalina desde a sua Instituicdo, em 1969, sobre o valor da eracao. | o N CONSIDERANDO que ao optarem pelo Regime Estatutario o i am com a certeza de nao lhes adviriam prejuizos financeiros. CONSIDERANDO gue o alto custo de vida e o pagamento da re "da gratificacio sobre somente o vencimento dos servidores, refletira o i ja baixo poder aquisitivo, 'insuficiente para arcar com as despesas de £i l de ane, RESOLYV E:
Art. 2.
| a Gratifj 30 Natalina aos Servidores Estatutarios da Autarquia 50 rfatificacao © valor da remuneracao, inclusive aos 1in ~ ogar.
Art. 3.
% = ! la de Reunides Doutor "JOAO DE ANDRADE GARCEZ" em 18 Sala tkzembro de 1987. figbmbduxg— i E:;w o DTVMERNTMA A T T I~
1)e IS = O
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.