Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9215, de 11 de fevereiro de 1988
Nº 9215/1988
GOVERNO DE SERGI®E DECRETO Ne 9.945 DE 0& DE FEUEREIRO DE 1988
Fixa valores da Gratificacio por Servico na Companhia de Transito. _ 0 GOVEBNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuic¢oes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigao Estadual, de acordo com o disposto no art. ta o que consta do Processo n? 0539, de 26 de janeiro de 1988, protocolado na secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Os atuais valores da Gratificacgao por Servigo na Companhia de Transito, de acordo com os criterios especificados no art. 29 da Lei n9 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidos pelo Decreto n?2 8.981, de 26 de novembro de 1987, passam a ser fixados na Tabela constante do Anexo Unico deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na_datg de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 19 de janei ro de 1988.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicOes em contra Aracaju, 0% ge ~9®Uflfl2flbc’de 88; 1672 da Inde Pendencia e 1002 da republica. é;éééigkfiifiL S LADARES GOVERNAQQR DO ESTADO Al 4‘« A (éfljfi// Férnando Ferreira de Matos ) Secretario de Estado da Seguranga Publica (é;‘ , &fiéééiégi_ éénggé Sigino da Roch Sec tario de Estado de Governo Tio. OAsy GOVERNO DE SERGISE DECRETO Ne 9.245 DE O2 DEFEveREIRDE 1988 ANEXO ONICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TABELA DE VALORES DE GRATIFICACAO POR SERVICO NA COMPANHIA DE TRANSITO (LEI N2 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982) A PARTIR DE l A PARTIR DE 19. 01. 88 ! 12, 03. 88 FUNCAO (VALOR MENSAL CZ$) Comandante da Companhia de Transito 5.103,74 5.920, 34 Oficial da Companhia de Transito 1.940,01 2.250,42 Sargento da Companhia de Transito 1.176,56 1.364,81 Cabo da Companhia de Transito 840,03 974,44 Soldado da Companhia de Transito 768 551 891,48 ."-<“‘—--—-—-.-.-.—.-- .
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.