Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9199, de 9 de fevereiro de 1988
Nº 9199/1988
GOVERNO DE &1 *r DECRETO Ne 9.199 E O¥ DEtCveweimo DE 1988
Reajusta remuneracio do vencimento do cargo de Presidente da Fundagao Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituicao Estadual, de acordo com o disposto na Lei n? 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica reajustado, nos termos deste De creto, 0 vencimento do cargo de Presidente da Fundagao Esta dual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SE, que passa a ser fixado em Cz$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos cruzados) men sais, a partir de 19 de janeiro de 1988 e em Cz$ 31.668,00 | trinta e hum mil, seiscentos e sessenta e oito cruzados) men sais, a partir de 192 de marco de 1988.
Parágrafo único- A titulo de Representacao ; sera pago, mensalmente, ao Presidente da FEBEM/SE, a partir de 19 de janeiro de 1988, o valor de Cz$ 27.300,00 (vinte = sete mil e trezentos cruzados), e de Cz$ 31.668,00 (trinta e hum mil, seiscentos e sessenta e oito cruzados), a partir de
Art. 292.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 19 de janei ro de 1988.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigOes em contra rio. Aracaju, QQ de %G/Whade 1988; 167¢ da Inde pendéncia e 10092 da Republica. ‘Jfz;nffifl 242?/ Venancio Fonsec Secretario de Estadg/da Justica [ S :)753:6‘51z no da Rocha Secretario de Estado de Governo ASg, 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.